“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei13.324 de 29/07/2016
Art. 92 - No caso dos cargos de que tratam o art. 54 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , e os arts. 284 e 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), é facultado aos servidores aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º , 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , ou no art. 3º da Emend...
- Lei7.960 de 21/12/1989
Prisão temporária
Art. 1º, III, n - tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976) ;...
- detenção provisória
- custódia antecipada
- medida cautelar
- Lei1.887 de 13/06/1953
Lei nº 1.887 de 13 de Junho de 1953...
- Lei11.774 de 17/09/2008
Art. 1º - As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , o inciso III do § 1...
- Lei9.773 de 21/12/1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997) , em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$197.438.062,00 (cento e noventa e sete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei10.553 de 13/11/2002
Lei nº 10.553 de 13 de Novembro de 2002...
- Lei5.034 de 17/06/1966
Lei nº 5.034 de 17 de Junho de 1966...
- Lei4.521 de 07/12/1964
Lei nº 4.521 de 7 de dezembro de 1964...