“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei2.176 de 18/01/1954
Lei nº 2.176 de 18 de Janeiro de 1954...
- Lei6.829 de 22/07/1980
Lei nº 6.829 de 22 de Julho de 1980...
- Lei1.456 de 12/10/1951
Lei nº 1.456 de 12 de Outubro de 1951...
- Lei6.853 de 17/11/1980
Lei nº 6.853 de 17 de Novembro de 1980...
- Lei4.712 de 29/06/1965
Lei nº 4.712 de 29 de Junho de 1965...
- Lei7.846 de 18/10/1989
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II) , em favor do Subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e sete cruzados novos), de conformidade com programação constante do Anexo I, desta Lei.
- Lei9.509 de 18/11/1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997) , em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 18.912.789,00 (dezoito milhões, novecentos e doze mil, setecentos e oitenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei6.082 de 17/06/1974
Art. 3º - A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários dos Quadros Permanente das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, que forem incluídos nos Grupos de que trata esta Lei e nos demais estruturados ou criados na forma da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , será calculada de acordo com o disposto no artigo 10, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 . (Vide Lei nº 6.527, de 1978) (Vide Lei nº 7.161, de 1983)...