O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS fica autorizado a doar, ao Município de Orós, no Estado do Ceará, mediante escritura pública, uma área de terra de sua propriedade, com 79,0400ha (setenta e nove hectares e quatrocentos centiares), definida na planta constante do Processo MI nº 14.558/79, destinada à implantação do Plano de Desenvolvimento do Perímetro Urbano da Cidade de Orós.

Fica constituído, em benefício do DNOCS, o usufruto vintenário de todos os imóveis residenciais existentes na área doada, originariamente de propriedade da Autarquia.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 6.829 de 22 de Julho de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º