Artigo 3º da Lei nº 6.829 de 22 de Julho de 1980
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar a área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.