Artigo 4º da Lei nº 6.829 de 22 de Julho de 1980
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar a área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.