“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.579 de 29/12/2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00 (cento e um milhões, trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Lei9.688 de 06/07/1998
Lei nº 9.688 de 6 de Julho de 1998...
Lei10.664 de 22/04/2003
Lei nº 10.664 de 22 de Abril de 2003...
Lei9.963 de 23/03/2000
Lei nº 9.963 de 23 de Março de 2000...
Lei12.025 de 03/09/2009
Lei nº 12.025 de 3 de Setembro de 2009...
Lei10.918 de 19/07/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00 (cento e nove milhões, novecentos e sessenta mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I desta Lei.
Lei2.177 de 04/02/1954
Lei nº 2.177 de 4 de Fevereiro de 1954...
Lei8.638 de 31/03/1993
Lei nº 8.638 de 31 de Março de 1993...