“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei1.608 de 22/05/1952
Lei nº 1.608 de 22 de Maio de 1952...
Lei4.602 de 18/03/1965
Lei nº 4.602 de 18 de Março de 1965...
Lei14.991 de 27/09/2024
Lei nº 14.991 de 27 de Setembro de 2024...
Lei15.007 de 17/10/2024
Lei nº 15.007 de 17 de Outubro de 2024...
Lei13.305 de 04/07/2016
Lei nº 13.305 de 4 de Julho de 2016...
Lei11.058 de 30/12/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei8.663 de 14/06/1993
Art. 1º - É revogado o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969 , que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País e dá outras providências.
Lei3.361 de 26/12/1957
Lei nº 3.361 de 26 de dezembro de 1957...