“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.249 de 25/11/2021
Lei nº 14.249 de 25 de Novembro de 2021...
Lei6.519 de 28/03/1978
Lei nº 6.519 de 28 de Março de 1978...
Lei11.089 de 04/01/2005
Lei nº 11.089 de 4 de Janeiro de 2005...
Lei13.553 de 20/12/2017
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Lei14.761 de 21/12/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00 (onze milhões seiscentos e trinta e nove mil quinhentos e noventa reais), para atender às programações constantes do Anexo I .
Lei14.315 de 28/03/2022
Lei nº 14.315 de 28 de Março de 2022...
Lei14.703 de 20/10/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00 (oitocentos e noventa e dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei11.189 de 31/10/2005
Lei nº 11.189 de 31 de Outubro de 2005...