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Lei nº 14.703 de 20 de Outubro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00 (oitocentos e noventa e dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2023.

Anexo

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

6011

Cooperação com o Desenvolvimento Nacional

80.000.000

Projetos

6011 1211

Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte

05 244

80.000.000

6011 1211 0001

Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional

05 244

80.000.000

Projeto apoiado (unidade): 100

F

3-ODC

2

90

0

3000

3.200.000

F

4-INV

2

40

0

3000

76.800.000

TOTAL - FISCAL

80.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

632.145.545

Operações Especiais

2217 00VH

Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional

15 451

632.145.545

2217 00VH 0001

Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional - Nacional

15 451

632.145.545

Projeto apoiado (unidade): 41

F

4-INV

2

90

0

1000

632.145.545

TOTAL - FISCAL

632.145.545

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

632.145.545

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

180.000.000

Operações Especiais

2217 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

20 608

180.000.000

2217 00SX 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

20 608

180.000.000

Projeto apoiado (unidade): 20

F

4-INV

2

90

0

1000

180.000.000

TOTAL - FISCAL

180.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

180.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

246.000.000

Operações Especiais

2217 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

20 608

246.000.000

2217 00SX 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

20 608

246.000.000

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4-INV

2

40

0

1000

246.000.000

TOTAL - FISCAL

246.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

246.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5031

Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

44.000.000

Atividades

5031 219G

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

08 244

44.000.000

5031 219G 0001

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional

08 244

44.000.000

S

3-ODC

2

41

0

1002

44.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

44.000.000

TOTAL - GERAL

44.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2219

Mobilidade Urbana

602.145.545

Operações Especiais

2219 00T1

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

15 451

602.145.545

2219 00T1 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional

15 451

602.145.545

Projeto apoiado (unidade): 1.000

F

4-INV

2

40

0

1000

602.145.545

TOTAL - FISCAL

602.145.545

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

602.145.545