“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.152 de 19/05/2021
Lei nº 14.152 de 19 de Maio de 2021...
Lei10.529 de 12/08/2002
Lei nº 10.529 de 12 de Agosto de 2002...
Lei10.732 de 05/09/2003
Lei nº 10.732 de 5 de Setembro de 2003...
Lei9.088 de 21/08/1995
Lei nº 9.088 de 21 de Agosto de 1995...
Lei5.719 de 26/10/1971
Lei nº 5.719 de 26 de Outubro de 1971...
Lei12.028 de 10/09/2009
Lei nº 12.028 de 10 de Setembro de 2009...
Lei5.067 de 06/07/1966
Art. 2º - As isenções do impôsto de importação sôbre inseticidas, fertilizantes e suas matérias-primas processar-se-ão com rigorosa obediência do disposto no art. 4º da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
Lei4.560 de 11/12/1964
Lei nº 4.560 de 11 de dezembro de 1964...