“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei10.233 de 05/06/2001
Lei de ANTT
Art. 51-a, §1º - Na atribuição citada no caput incluem-se as administrações dos portos objeto de convênios de delegação celebrados nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996 . (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)...
Lei6.368 de 21/10/1976
Lei de Entorpecentes
Art. 38, §2º - Aos valores estabelecidos no parágrafo anterior, aplicar-se-á o coeficiente de atualização monetária referido no parágrafo único do artigo 2º da Lei número 6.205, de 29 de abril de 1975.
Lei9.782 de 26/01/1999
Lei de ANVS
Art. 7º, V - intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 , com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 ;...
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei7.783 de 28/06/1989
Lei de Greve
Art. 10, XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e (Incluído pela lei nº 13.846, de 2019)...
Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 37 - Até a efetiva implementação da ANS, a Taxa de Saúde Suplementar instituída por esta Lei poderá ser recolhida ao Fundo Nacional de Saúde, a critério da Diretoria Colegiada.
Lei8.955 de 15/12/1994
Lei de Franquias
Lei nº 8.955 de 15 de dezembro de 1994...
Lei8.159 de 08/01/1991
Lei de Arquivos
Lei nº 8.159 de 8 de Janeiro de 1991...