“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ414 de 02/09/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 5o, III, que estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, e o inciso XLIII, o qual determina que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; CONSIDERANDO o disposto em tratados internacionais firmados...
- Resolução - CNJ617 de 12/03/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37, caput); CONSIDERANDO a política do Conselho Nacional DE Justiça DE extinção das execuções sem efetiva perspectiva DE recuperação do crédito, materializada na Resolução CNJ nº 547/2024; CONSIDERANDO os múltiplos atos conjuntos celebrados, desde outubro DE 2023, pelo CNJ, com Tribunais DE Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais ...
- Resolução - CNJ337 de 29/09/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve ser regida pelos princípios da celeridade, da eficiência e da economicidade, nos termos da Constituição da República; CONSIDERANDO o aumento da demanda por sistemas DE videoconferência para a realização DE reuniões, audiências e sessões a partir do contexto DE pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO que a autonomia administrativa DE que dispõem os tribunais torna prescindível a adoção DE solução tecnológica unificada em todo o pa...
- Resolução - CNJ199 de 07/10/2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a notificação deste Colegiado para cumprimento DE decisão proferida em 2 DE setembro DE 2014 na Medida Cautelar da Ação Originária 1.773-DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO o caráter nacional do Poder Judiciário, a unicidade da magistratura e a necessidade DE se estabelecer parâmetros seguros ao cumprimento da aludida decisão; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35, DE 14 DE março DE 1979)...
- Resolução - CNJ318 de 07/05/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional DE Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (artigo 103-B, § 4º , I, II e III, da CF); CONSIDERANDO a declaração pública DE pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, DE 11 DE março DE 2020, assim comoa Declaração DE Emergência em Saúde Pública DE Importância Internacional da OMS, DE 30 DE janeiro DE
- Resolução - CNJ328 de 08/07/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a Lei nº 13.709/2018 (LeiGeral DE Proteção dos Dados– LGPD); e a Portaria Conjunta PRES/CN nº 1, DE 6 DE novembro DE 2018 (Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais-CGCN); CONSIDERANDO a necessidade DE aperfeiçoar a sistemática DE comunicação sobre medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, DE informática ou telemática, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal; CONSIDERANDO o dever do Conselh...
- Resolução - CNJ584 de 27/09/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais DE razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII, e art. 37); CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Nacional DE Justiça DE regulamentar a prática e a comunicação oficial DE atos processuais por meio eletrônico e DE velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva DE novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem nec...
- Resolução - CNJ572 de 26/08/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a decisão proferida no Ato Normativo nº 0007026-10.2022.2.00.0000, na 18ª Sessão Virtual DE 2023, realizada entre os dias 7 e 15 DE dezembro DE 2023; CONSIDERANDO a decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin nos autos da Arguição DE Descumprimento DE Preceito Fundamental nº 1076/DF, em 25 DE junho DE 2024; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento DE Ato Normativo nº0004379-71.2024.2.00.0000, na...