“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ62 de 10/02/2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; CONSIDERANDO que a Defensoria Pública, nos termos do art. 134, da Constituição Federal, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e à garantia de acesso à Justiça a todos os necessitados; CONSIDERANDO que, a par da necessidade de fortalecimento da Defensoria Pública, e neces...
- Resolução - CNJ311 de 19/03/2020
Resolução CNJ 311 de 19 de Março de 2020...
- Resolução - CNJ45 de 17/12/2007
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do disposto no art. 103-B, parágrafo 4º, I, da Constituição Federal, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regul...
- Resolução - CNJ252 de 04/09/2018
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as Regras das Nações Unidas para o tratamento DE mulheres presas e medidas não privativas DE liberdade para mulheres infratoras, nomeadamente Regras DE Bangkok, instituídas com fundamento da recomendação da Resolução n. 2010/16, DE 22 DE julho DE 2010, do Conselho Econômico e Social; CONSIDERANDO as Regras DE Mandela - Regras Mínimas para o Tratamento DE Presos, atualizadas em Viena em 2015; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 11.942,
- Resolução - CNJ255 de 04/09/2018
Portaria n. 136 de 22 de maio de 2023 Portaria n 126 de 15 de outubro de 2018 Portaria n 66 de 4 de setembro de 2018...
- Resolução - CNJ288 de 25/06/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os dados divulgados pelo CNJ e pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - DEPEN/MJ, que revelam aumento acelerado da taxa DE encarceramento no país; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação DE Descumprimento DE Preceito Fundamental nº 347, reconheceu que o sistema penitenciário nacional se encontra em "estado DE coisas inconstitucional", porquanto "presente quadro DE violação massiva e persistente DE direitos...
- Resolução - CNJ239 de 06/09/2016
Resolução nº 176, de 10 de junho de 2013. Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010.
- Resolução - CNJ103 de 24/02/2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, instituída pelo artigo 41 do Regimento Interno; CONSIDERANDO as informações levantadas sobre a inexistência de Ouvidorias no âmbito de diversos Tribunais e a necessidade de criação desse mecanismo de comunicação entre os cidadãos e os órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de integração das Ouvidorias Judicia...