“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 19, c - A pena por crime contra a segurança do Estado.
Medida Provisória403 de 26/11/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto-Lei9.649 de 23/08/1946
Art. 1º - Fica sem aplicação a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) do crédito pôsto à disposição da Comissão Organizadora do Instituto dos Serviços Sociais do Brasil, da conta especial "Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio - Cota de previdência", pelo art. 29 do Decreto-lei nº 7.526, de 7 de Maio de 1945 .
Decreto-Lei248 de 28/02/1967
Capítulo 2 - Da Organização...
Medida Provisória1.081 de 20/12/2021
Art. 1º - Fica o Poder Executivo federal autorizado a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países afetados pela pandemia causada pelo coronavírus em caráter de cooperação humanitária internacional.
Medida Provisória859 de 26/01/1995
Art. 8º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.076 de 07/12/2021
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória795 de 29/12/1994
Art. 7º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.