“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Medida Provisória951 de 15/04/2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Alterações na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020...
Medida Provisória1.072 de 01/10/2021
Art. 2º, X - as entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários;...
Medida Provisória133 de 23/10/2003
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória160 de 29/12/2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto-Lei83 de 26/12/1966
Art. 4º, I - As da tabela N da tarifa do pôrto organizado em cuja zona de jurisdição estiver situado o terminal ou embarcadouro, nos têrmos do § 1º do art. 26 do Decreto-lei nº 5-66 .
Decreto-Lei2.207 de 28/12/1984
Art. 2º - O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.- BNCC utilizará os recursos de que trata o artigo anterior no resgate do principal da dívida por que responde na conta "Reservas Bancárias" junto ao Banco Central do Brasil.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999
Art. 4º, I - contra risco político e extraordinário, pelo prazo total da operação;...
Lei Delegada6 de 26/09/1962
JOÃO GOULART Hermes Lima Miguel Calmon Renato Costa Lima Octavio Augusto Dias Carneiro...