“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Medida Provisória314 de 31/07/2006
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória716 de 11/03/2016
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória374 de 31/05/2007
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória332 de 07/12/2006
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória430 de 14/05/2008
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória405 de 18/12/2007
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória506 de 28/09/2010
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória50 de 28/06/2002
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.