“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto7.394 de 06/05/1909
Art. unico - Ficam creadas, na guarda nacional na Comarca de Cannavieiras, no Estado da Bahia, mais uma brigada da infantaria e uma de cavallaria, esta com a designação de 84ª, que se constituirá de dous regimentos ns. 167 e 168, e aquella com a de 172ª, que se constituirá de tres batalhões do serviço activo, ns. 514, 515 e 516, e um do da reserva, sob o n. 172º, que se organizarão com os guardas qualificados nos districtos da referida comarca; revogadas as disposições em contrario.
- Decreto9.791 de 14/05/2019
Art. 4, IV, d - intensificar o combate à violação dos direitos das crianças e dos adolescentes no turismo: 1. intensificar parcerias institucionais com agentes governamentais, organismos internacionais e setor privado para a definição e a implementação de agenda conjunta, com vistas ao combate à violação dos direitos de crianças e de adolescentes no turismo; e 2. incentivar a adoção de códigos de conduta profissional ou outras práticas relacionadas com o comportamento profissional, em conformidade com o Código de Ética Mundial para o Turismo da Organização Mundial do Turismo - OMT; e...
- Decreto483 de 31/03/1992
Art. 1 - Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os veículos automotores nele relacionados, de acordo com sua classificação na Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 , com as alterações decorrentes das modificações introduzidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH pela Resolução nº 77, de 15 de dezembro de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura.
- Decreto90.969 de 21/02/1985
Art. 1 - Fica incluída no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código NS-900 ou LT-NS-900, estruturado pelo Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973 , a Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, designada pelo código NS-944 ou LT-NS-944, que passará a integrar o Quadro e a Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
- Decreto10.148 de 02/12/2019
Art. 9, II - aplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio da administração pública federal e de suas atividades-fim aprovada pelo Arquivo Nacional;...
- Decreto56.792 de 26/08/1965
Art. 26, V - determinação do coeficiente de dimensão do proprietário ou proprietários, obtido pela utilização direta da tabela do § 1º do art. 50 do Estatuto da Terra.
- Decreto96.759 de 22/09/1988
Art. 7 - É criada e incluída na Tabela Permanente do Ministério da Indústria e do Comércio, no Grupo Direção e Assessoramento Superiores, a função de confiança de Secretário Executivo do CZPE, Código LT-DAS-1O1.5, mediante transformação de cargos, conforme Anexo deste Decreto. (Vide Decreto nº 487, de 1992) (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)...
- Decreto85.600 de 30/12/1980
Art. 1 - São criadas e reclassificadas, bem como alteradas denominações e, ainda, transformadas funções do Grupo DAÍ em funções de confiança, na forma do Anexo I deste Decreto, para composição da Categoria Direção Superior, código LT-DAS-101, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura.