“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto5.960 de 09/11/2006
Art. 1º, Parágrafo Único - A Tabela de Distribuição do Efetivo de que trata o caput servirá como base para a aplicação das proporções fixadas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e para o conseqüente cálculo da quota compulsória.
- Decreto6.169 de 24/07/2007
Art. 1º, §1º - A Tabela de Distribuição do Efetivo de que trata o caput servirá como base para a aplicação das proporções fixadas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e para o conseqüente cálculo da quota compulsória.
- Decreto660 de 21/02/1936
De conformidade com o disposto nas clausulas VII e XIX do contracto decorrente do decreto numero 24.617, de 9 de julho de 1934, as despesas que forem realmente effectuadas e apuradas em regular tomada de contas, até o maximo do orçamento ora approvado, organizado pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação, na importacia total de 3.682:783$830 (tres mil seiscentos e oitenta e dois contos setecentos e oitenta e tres mil oitocentos e trinta réis), serão inscriptas na conta de capital do porto e barra do Rio Grande.
- Decreto39.250 de 23/05/1956
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a, em nome do Tesouro Nacional e com base na Lei nº 1.272-A, de 12 de dezembro de 1950, contratar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico empréstimo de que será devedora a União Federal e cujo produto se aplicará na execução do programa de obras e melhoramentos essenciais, organizado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, com aprovação do Presidente da República, para a Viação Férrea Federal Leste Brasileiro até o limite de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros).
- Decreto290 de 29/03/1890
Art. 4º - Estas aulas serão regidas por 11 professores e cinco adjuntos e distribuidas pelos cinco annos do curso, de conformidade com o programma, organizado pelo conselho de instrucção e approvado pelo Ministerio da Guerra. Estes professores terão a seu cargo: tres o estudo das mathematicas, um o da geographia, um o de historia, um o do desenho, um o de noções concretas de astronomia, etc., um o de portuguez, um o de francez, um o de inglez e um o de allemão. Haverá, além disso, um professor e dous adjuntos para o curso preliminar.
- Decreto94.918 de 21/09/1987
Art. 1º - Fica reduzida para dez por cento a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a mercadoria classificada no Código 97.04.04.00 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.
- Decreto33.200 de 30/06/1953
Art. 1º, Parágrafo Único - A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.
- Decreto8.398 de 04/02/2015
Art. 1º - º O efetivo dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2015, observará o disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, na forma do Anexo.