“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF628122 de 30/09/2013
(CÍVEL) - NATUREZA JURÍDICA, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, IMPOSTO, COMPETÊNCIA RESIDUAL, UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), LIVRO, DECORRÊNCIA, ...
- Jurisprudência - STF639929 de 10/01/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE: TEMA 939 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESA FINANCEIRA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Informativo - STF1.106 de 08/09/2023
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida...
- Informativo - STF943 de 07/06/2019
(BNDESPAR) e à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) a suspensão temporária dos pagamentos dos contratos...
- Informativo - STF841 de 30/09/2016
Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); e d) Contribuição para o Financiamento...
- Informativo - STF1.003 de 18/12/2020
TESE FIXADA: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário...
- Súmula Anotada - STJ422 de 24/05/2010
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA 'E', DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. [...] Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remunerató...
- Civil
- Jurisprudência - TSE60.302.296 de 16/06/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO USO DE RECURSOS DO FEFC. NOTAS FISCAIS E CONTRATOS. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral desaprovou, por unanimidade, as contas de campanha da candidata, referente ao pleito de 2018, quando ela concorreu ao cargo de deputado federal, mas entendeu que houve comprovação da aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio de notas fiscais e de contratos, sendo indevida a imposição de recolhimento de valor...