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O dispositivo majorou de 3% para 4% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a ser...
urbanísticas - como se o empreendimento tivesse sido aprovado pela Municipalidade e devidamente registrado no cartório imobiliário...
Quanto ao registro imobiliário que alega ter o recorrente, por não inserido em cadeia dominial que remonte até à Lei de Terras...
hipótese ora em análise, não se trata de instituição financeira que atua como "banco de varejo" - apenas concedendo financiamento...
DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA. POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, VÍCIO FORMAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE CONCENTRADO, HIPÓTESE, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, ENVOLVIMENTO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO, JUSTIÇA; CUSTEIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, JUSTIÇA; ACESSO À JUSTIÇA. DISCUSSÃO, ALCANCE, MULTIPLICIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADORIA, ESTADO-ME...
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Afigura–se válida a motivação per relationem nas decisões judiciais.3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.4. Embargos de declaração rejeitados.
– em que se discute, com relação à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento...
propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento...