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extrajudicial, persiste o interesse de agir do mutuário no ajuizamento da ação revisional das cláusulas do contrato de financiamento...
contrato celebrado com a finalidade de transmissão da propriedade, a exemplo do compromisso de compra e venda ou de financiamento...
Acórdão(s) citado(s): (FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL) ADI 4650 (TP). (SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL) ADI 5420 (TP), RE 140386. - Veja Memorando n. 39, da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral Número de páginas: 54. Análise: 24/02/2021, KBP.
AGTE.(S) : BANCO VOTORANTIM S.A. (SUCESSOR POR CISÃO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) ADV.(A/S) : ADRIANO KEITH YJICHI HAGA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
Acórdão(s) citado(s): (SEGURANÇA PÚBLICA, FINANCIAMENTO, IMPOSTO) ADI 4411 (TP), RE 1271622 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RE 1112500 AgR (1ªT), ARE 1126142 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 28/04/2022, ABO.
CF; (II) os empregadores rurais pessoa física estariam sujeitos a dupla tributação ao recolher a Contribuição para Financiamento...
"[...] INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. ANÁLISE IMPOSSÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...]" (AgRg no AREsp 581366 MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 06/03/2015) "[...] AÇÃO DECLARATÓRIA [...] Instâncias ordinárias que afirmaram a existência de cláusula contratual autorizando a prática da capitalização de juros. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da...
supostas irregularidades na conta de governador de Estado que poderiam indicar o seu envolvimento no desvio de verba para financiamento...