“financiamento da seguridade social” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais37 de 13/01/1989
Art. 32-a, V - do grupo de defesa social de que tratam os incisos I, II, III e XVII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais180 de 20/01/2011
Art. 152, IX, a - Superintendência de Planejamento, Integração e Financiamento ao Investimento;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais184 de 18/07/2025
Autoriza o Poder Executivo a utilizar ou ceder ou transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais70 de 29/01/2003
Art. 3º, III, c - Assessoria de Comunicação Social;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais78 de 29/01/2003
Art. 2º - – O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordeste do Estado.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais107 de 12/01/2009
Art. 4º, VI - articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento integrado da RMBH;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais122 de 04/01/2012
Art. 7º, II, a - acionista ou sócio, com participação superior a 5% (cinco por cento) do capital social;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais121 de 25/01/2007
Art. 3º, V - Assessoria de Comunicação Social;...