“financiamento da seguridade social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais21.528 de 16/12/2014
Art. 2º, II - do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais);...
Lei Estadual de Minas Gerais17.036 de 15/10/2007
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à instalação de unidade de assistência social, objetivando, também, atendimento médico periódico da comunidade rural.
Lei Estadual de Minas Gerais11.539 de 22/07/1994
Art. 3º, III - desenvolver as bases científicas e tecnológicas necessárias ao melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis, dos bens e dos serviços requeridos para o bem-estar social;...
Lei Estadual de Minas Gerais9.533 de 30/12/1987
Art. 7º, II - à Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social:...
Lei Estadual de Minas Gerais12.237 de 05/07/1996
Altera dispositivos da Lei nº 10.628, de 16 de janeiro de 1992, que estabelece a organização e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais14.171 de 15/01/2002
Art. 3º, I - formular e propor diretrizes, planos e ações necessários ao desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordeste, compatibilizando-os com as políticas dos Governos federal e estadual;...
Lei Estadual de Minas Gerais19.823 de 22/11/2011
Art. 7º, §2º, III - definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão da Bolsa Reciclagem;...
Lei Estadual de Minas Gerais11.088 de 03/05/1993
Declara de utilidade pública o Conselho Social e Comunitário de Alpinópolis - COSCA -, com sede no Município de Alpinópolis. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...