“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.226 de 29/05/2024
Art. 2º, §2º - As linhas de financiamento de que trata o caput serão fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ou a instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as ofertarão a pessoas físicas e jurídicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública.
- Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões e duzentos e quinze mil cruzeiros reais), para atender à programação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indicada no Anexo I deste Decreto.
- Medida Provisória554 de 23/12/2011
Art. 5º - A Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: " Art. 3º As medidas de política econômica referidas no art. 2º visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo , reduzir a volatilidade de preço e contribuir para a estabilidade da oferta do produto e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes: (...) V - financiamento à estocagem do produto, com ou sem opção de compra; VI - financiamento para a emissão de Cédulas de Produto Rural - CPR, nos termos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; e VII - pagamento da equalização de...
- Emenda Constitucional14 de 12/09/1996
Art. 4º - É dada nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal: "§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei."...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1922-1 de 04 de Novembro de 1999
Art. 8º - O art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador aplicados em depósitos especiais, definidos pelo art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, destinados a programas de investimento voltados para a geração de emprego e renda, enquanto disponíveis nas instituições financeiras, serão remunerados, pro rata die , pelo mesmo indexador estabelecido para remunerar os saldos diários dos depósitos da União, e, a partir da liberação das parc...
- Emenda Constitucional95 de 15/12/2016
Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114: " Art. 106 . Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." " Art. 107 . Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:...
- Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1999
Art. 1º - Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos de dotações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), relativas aos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, no valor global de R$ 116.555.736,00 (cento e dezesseis milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais).
- Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 9º, II - alienação fiduciária ou hipoteca da embarcação objeto do financiamento;...