“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2008
Art. 2º, I, a - R$ 1.624.746.772,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;...
- DecretoDecreto de 04 de Julho de 2008
Art. 2º, I - excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 22.216.228,00 (vinte e dois milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais); e...
- Lei12.860 de 11/09/2013
Art. 1º - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência...
- Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2008
Art. 2º, I - excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 54.338.181,00 (cinqüenta e quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e um reais); e...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1832-7 de 18 de Novembro de 1999
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
- Lei9.896 de 14/12/1999
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
- Decreto5.297 de 06/12/2004
Art. 3º - O coeficiente de redução da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS previsto no c aput do art. 5o da Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005 , fica fixado em 0,7357. (Redação dada pelo Decreto nº 6.606, de 2008).
- Lei14.288 de 31/12/2021
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados bens.