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    3. Lei 12.860 de 11 de Setembro de 2013

    Coração para favoritarLei 12.860 de 11 de Setembro de 2013

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 11 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.


    Art. 1º

    Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

    Parágrafo único

    A desoneração de que trata o caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos serviços nele referidos no território de região metropolitana regularmente constituída e da prestação dos serviços definidos nos incisos XI a XIII do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, por qualquer dos meios citados no caput . (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

    Art. 2º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .


    DILMA ROUSSEFF Guido Mantega

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2013