“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 12, §4º - Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei14.434 de 04/08/2022
Piso Salarial da Enfermagem
Brasília, 4 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Lei9.296 de 24/07/1996
Lei da Escuta Telefônica
Brasília, 24 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto11.289 de 16/12/2022
Estrutura da Secretaria-Geral
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", DA Constituição, DECRETA :...
Decreto11.386 de 20/01/2023
Estrutura da Vice-Presidência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", DA Constituição, DECRETA :...
Decreto12.551 de 14/07/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
Art. 3º, II - Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República;...
- contramedidas comerciais
- direitos de propriedade intelectual
- competitividade internacional
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 27, Parágrafo Único, c - a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; (...) " (NR) "Art. 108 A infração às normas referentes às atividades de seguro, co-seguro e capitalização sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros:...
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 78, §2º - Os candidatos serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser a lei.