“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1936-45 de 30 de Março de 2000
Art. 2º, §4º, V - a equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, previsto no art. 2º da Lei nº 8.187, de 1991, devendo os títulos conter cláusulas de atualização cambial; (...)...
- Medida Provisória931 de 30/03/2020
Art. 5º - A sociedade cooperativa e a entidade de representação do cooperativismo poderão, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 44 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , ou o art. 17 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 , no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.
- Decreto Não Numeradode 29 de Maio de 1995
Art. 1º - Os arts. 2º e 3º do Decreto de 28 de abril de 1995, que institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) IV - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; V - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA; VI - Banco Central do Brasil; VII - Banco do Brasil S.A.; VIII - Caixa Econômica Federal; IX - Banco do Nordeste do Brasil S.A.; X - Banco da Amazônia S.A.; XI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. (...)" " Art. 3º O Grupo de Trabalho terá prazo até 31 de julho de 1995, para apresentar a p...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1580-1 de 21 de Agosto de 1997
Art. 5º - fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em até R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) o capital social da Companhia Docas do Rio de janeiro - CDRJ e em até 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) o capital social da companhia Docas do Estado de São Pualo - CODESP, que serão integrados mediante transferencia de ações de propriedade da Uni9ão, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
- Decreto Não Numeradode 14 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital social da Ferrovia Paulista S. A. - FEPASA de R$ 4.438.567.929,61 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) para R$8.201.066.703,50 (oito bilhões, duzentos e um milhões, sessenta e seis mil, setecentos e três reais e cinqüenta centavos).
- Decreto-Lei2.260 de 06/03/1985
Art. 2º - As despesas resultantes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações próprias do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.
- Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 46, I - o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;...
- Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2007
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União, consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 , saldos reabertos pelo Decreto de 30 de janeiro de 2007 , e créditos extraordinários abertos pela Lei nº 11.463, de 28 de março de 2007, das seguintes companhias:...