“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Medida Provisória944 de 16/03/1995
Art. 2º - O crédito, decorrente da sub-rogação dos direitos relativos à assunção das dívidas mencionadas no artigo anterior, será utilizado, pela União, para aumento de capital social da EMBRAER.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único - A alienação fiduciária só terá validade e eficácia após sua inscrição no Registro de Propriedade Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos arts. 148 a 152 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986." (NR) "Art. 23 A alienação das embarcações que, para construção, reparo ou melhoria, tenham sido objeto de financiamento com recursos do FMM, dependerá de prévia autorização do Ministério dos Transportes, quando o risco da operação for do FMM." (NR) "Art. 24 O FMM terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e, nas condições fixadas em regulamento a ...
- Medida Provisória46 de 11/04/1989
Art. 4º - O disposto nesta Medida Provisória somente se aplica aos contratos de financiamento celebrados até 30 de abril de 1989.
- Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 2015
MICHEL TEMER Nelson Barbosa E ste texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2015 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação...
- Decreto-Lei798 de 27/08/1969
Art. 1º - É computável, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço militar prestado por segurado da previdência social.
- Decreto-Lei472 de 19/02/1969
Art. 2º - O contrato de financiamento deverá atender às exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Govêrno Federal.
- Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Luis", com área de um mil, duzentos e sessenta e seis hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Sossêgo, objeto da Matrícula nº 1.578, fls. 110, Livro 2-G, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuité, Estado da Paraíba.
- Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Salvador Gomes", com área de 968,0000 ha (novecentos e sessenta e oito hectares), situado no Município de Jacaraú, objeto do Registro nº R-7-929, fls. 166, Livro 2-E, do Cartório Dias da Cruz da Comarca de Jacaraú, Estado da Paraíba.