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    3. Decreto de 7 de Julho de 2015

    Coração para favoritarDecreto de 7 de Julho de 2015

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso I, alínea "a", e inciso II, e § 1º, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, DECRETA:

    Brasília, 7 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.972.972.155,00 (um bilhão, novecentos e setenta e dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    MICHEL TEMER Nelson Barbosa E ste texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2015 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz