“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 27 de Abril de 2016
Art. 3º, VI - Ministério do Trabalho e Previdência Social;...
- Medida Provisória565 de 24/04/2012
Art. 1º - A Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal. § 1º As linhas de crédito especiais devem ser temporárias e com prazo determinado em decorrência do tipo e da intensidade do evento que ocasionou a situação de emerg...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2082-40 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, I - terão por objeto social exclusivo a concessão de financiamentos a pessoas físicas e microempresas, com vistas à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor;...
- Medida Provisória432 de 27/05/2008
Art. 46 - Na aquisição de produtos agropecuários pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003 , os preços de referência serão assegurados aos agricultores familiares, associações e cooperativas livres dos valores referentes às incidências do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento, quando hou...
- Decreto-Lei956 de 13/10/1969
Art. 5º - As diferenças ou complementações de pensão devidas pela União aos dependentes dos ferroviários servidores públicos, na forma das Leis nºs 4.259, de 12 de setembro de 1963 , e 5.057, de 29 de junho de 1966 , serão mantidas e pagas pelo lnstituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar do benefício, a qual será com êste reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.
- Decreto Não Numeradode 03 de Março de 2011
Art. 1º - Fica convocada a 14ª Conferência Nacional de Saúde, a se realizar no período de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2011, em Brasília, Distrito Federal, com o tema: "Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social - Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro" e o eixo: "Acesso e acolhimento com qualidade: um desafio para o SUS".
- Decreto86.013 de 19/05/1981
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.1981 ORGANIZAÇÃO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL CONVÊNIO IBERO-AMERICANO DE COOPERAÇÃO EM SEGURIDADE SOCIAL Assinado em 26 de janeiro de 1978, na Reunião do Comitê Permanente da OISS, em Quito, Equador.
- Medida Provisória1.195 de 13/11/2023
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.