“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 12 de Março de 2002
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira minoritária no capital social do Banco Mercantil de São Paulo S.A., do Banco Finasa de Investimento S.A., da Finasa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., da Finasa S.A. Crédito Financiamento e Investimento, da Finasa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e da Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S.A., de forma indireta, por intermédio do Banco Bradesco S.A.
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), crédito suplementar no valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), em favor da Câmara dos Deputados.
- Decreto11.937 de 05/03/2024
Seção 3 - Do controle e da participação social...
- DecretoDecreto de 29 de Junho de 1994
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.
- DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 2007
Art. 1º - Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 854.420.347,00 (oitocentos e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 13 de Novembro de 2014
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 19.404.263,00 (dezenove milhões, quatrocentos e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 1994
Art. 2º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de que trata a Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994 , em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos especiais no valor de R$ 411.305.587,00 (quatrocentos e onze milhões, trezentos e cinco mil e quinhentos e oitenta e sete reais) para atender:...
- Lei9.924 de 16/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e nove milhões, sessenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.