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    Decreto de 14 de dezembro de 2007

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 14 de dezembro de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alínea "b", e XIII, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:

    Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 854.420.347,00 (oitocentos e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra