“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.524.764.645,00 (um bilhão, quinhentos e vinte quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 21 de Outubro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social crédito suplementar no valor de Cr$ 16.149.000.000,00 (dezesseis bilhões, cento e quarenta e nove milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I e detalhada no Anexo II, deste Decreto.
- Lei10.912 de 15/07/2004
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00 (vinte milhões e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Decreto99.816 de 14/12/1990
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$120.033.000,00 (cento e vinte milhões, trinta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2011
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.253.146.004,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e três milhões, cento e quarenta e seis mil e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei10.510 de 10/07/2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00 (setenta e seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 103.000.000,00 (cento e três milhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Lei8.889 de 21/06/1994
Art. 2º - Fica o Ministério da Previdência Social autorizado a requisitar servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social, podendo, inclusive, ser designados para Funções Gratificadas (FG).