“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Lei12.693 de 24/07/2012
Art. 3º, §5º, II - a quitação antecipada do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica conferida na forma deste artigo;...
- DecretoDecreto de 03 de Julho de 2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.488.405,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 17 de Junho de 2011
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 801.664.000,00 (oitocentos e um milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 14 de Outubro de 2013
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 865.552.336,00 (oitocentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei11.011 de 20/12/2004
Art. 5º - A Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 6º-A Nos financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, a partir de 1º de julho de 2004, a beneficiários dos grupos "B", "A/C", Pronaf-Semi-árido e Pronaf-Floresta, integrantes da regulamentação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, o risco será assumido integralmente pelo respectivo Fundo Constitucional. Parágrafo único. Nas operações formalizadas com risco integral dos Fundos Constitucionais de Financiamento realizadas no âmbito do Pronaf, os agentes financ...
- Lei9.596 de 26/12/1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.393.596,00 (sessenta e quatro milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei10.150 de 21/12/2000
Art. 3º, §14, II - pelos contratos de financiamento adquiridos, a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)...
- DecretoDecreto de 16 de Dezembro de 1999
Decreto de 16 de dezembro de 1999 O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998 (LDO-1999), e no art. 29 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999 às exigências da execução orçamentária do exercício, em decorrência da frustração da fonte de recursos "156 - Contribuição para o Plano de Seguridade So...