“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Lei11.237 de 22/12/2005
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00 (cento e dezoito milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- DecretoDecreto de 30 de Março de 2010
Art. 1º - Ficam transferidas, no âmbito do Ministério da Previdência Social, dotações orçamentárias constantes do Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), no valor de R$ 10.408.253,00 (dez milhões, quatrocentos e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
- DecretoDecreto de 21 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 789.150,00 (setecentos e oitenta e nove mil, cento e cinqüenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Lei11.990 de 27/07/2009
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00 (seiscentos e trinta e oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 327.544.280,00 (trezentos e vinte e sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 17.683.487,00 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
- DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2013
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.025.027.124,00 (três bilhões, vinte e cinco milhões, vinte e sete mil, cento e vinte e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei9.761 de 17/12/1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 dezembro de 1997) , em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Cultura e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$366.519.877,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.