“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Decreto5.221 de 30/09/2004
Art. 1º, Parágrafo Único, III - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
- Lei7.747 de 04/04/1989
Art. 3º, §2º - O valor da prestação inicial, após a redução referida no parágrafo precedente, não poderá ser inferior àquele que seria obtido em função do financiamento em OTN previsto na promessa de compra e venda de que trata o caput deste artigo, adotando-se, para o cálculo respectivo: (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)...
- Lei1.147 de 25/06/1950
Art. 1º, Parágrafo Único, j - os institutos de previdência e caixas econômicas terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da entrada dos requerimentos, para solucionar os pedidos de financiamento ou de empréstimo, salvo culpa da parte interessada no cumprimento de diligência necessária. (Incluído pela Lei nº 2.355, de 1954)...
- DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no valor de CR$ 1.528.053.219.782,00 (um trilhão, quinhentos e vinte e oito bilhões, cinqüenta e três milhões, duzentos e dezenove mil e setecentos e oitenta e dois cruzeiros reais), para atender à seguinte programação:...
- Lei8.278 de 20/12/1991
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991) , em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de Cr$129.787.000,00 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta lei.
- DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 2007
Art. 1º - Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 544.009.475,00 (quinhentos e quarenta e quatro milhões, nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 46.050.120,00 (quarenta e seis milhões, cinqüenta mil, cento e vinte reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 15.795.000,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.