“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Emenda Constitucional50 de 14/02/2006
Art. 1º - O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 57 O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (...) § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (...) § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (...) II - pelo Presidente da...
- Emenda Constitucional51 de 14/02/2006
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
- Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 2003
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 ), em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 15.968.291,00 (quinze milhões, novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 109.651.063,00 (cento o nove milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008) , em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.652.651,00 (oitenta e seis bilhões, cento e quarenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Emenda Constitucional61 de 11/11/2009
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
- Decreto Não Numeradode 16 de Março de 1999
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social da ING-BARING Corretora de Valores Mobiliários S.A.
- Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1993
Art. 3º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$5.120.061,00 (cinco milhões, cento e vinte mil e sessenta e um cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo III deste Decreto.