“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 2005
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.913.086,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e treze mil, oitenta e seis reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 18 de Março de 1991
Art. 2º - Os preços mínimos serão assegurados aos produtores ou às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CNA.
- Emenda Constitucional70 de 29/03/2012
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
- Emenda Constitucional94 de 15/12/2016
Art. 1º - O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 100 (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (...) § 17. A União, os Estados, o Dist...
- Medida Provisória364 de 28/10/1993
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta medida provisória.
- Emenda Constitucional44 de 30/06/2004
As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL , nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
- Emenda Constitucional77 de 11/02/2014
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
- Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.277.319.942,00 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, trezentos e dezenove mil, novecentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.