“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Lei10.524 de 25/07/2002
Art. 80, V - empregados de empresas que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social.
- Lei8.803 de 22/12/1993
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993) , em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 9.863.228.550,00 (nove bilhões, oitocentos e sessenta e três milhões, duzentos e vinte e oito mil e quinhentos e cinqüenta cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei9.907 de 14/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) , em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei10.125 de 21/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 12.853.000,00 (doze milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil reais), para atender à programação indicada no Anexo desta Lei.
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 2000
Art. 1º - É de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira minoritária no capital social da FMX S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, de forma indireta, por intermédio do Banco Fininvest S.A.
- Lei14.029 de 28/07/2020
Art. 1º - Ficam autorizadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos fundos de assistência Social, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, independentemente da razão inicial do repasse federal.
- Lei10.093 de 19/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei11.588 de 29/11/2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.