“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Educação, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 598.878.939,00 (quinhentos e noventa e oito milhões, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decr...
- Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 3º, V - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social;...
- Medida Provisória266 de 19/11/1990
Art. 1º, §1º, III - contrato social, ou documento equivalente, em vigor;...
- Medida Provisória512 de 27/05/1994
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), crédito extraordinário até o limite de CR$ 9.388.099.000,00 (nove bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões e noventa e nove mil cruzeiros reais), em parcela única, para atender à programação constante do Anexo I, de acordo com a proporção indicada no Anexo III desta medida provisória.
- Medida Provisória77 de 25/10/2002
Art. 1º, II - financiamentos de investimento concedidos no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de junho de 2000, ao abrigo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e lastreadoscom recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou equalizados pelo Tesouro Nacional, no valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais): rebate de oito inteiros e oito décimos por cento no saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2002, desde que se trate de operação contratada com encargos pós-fixados;...
- Decreto Não Numeradode 07 de Março de 2017
Art. 1º, §1º, II, c - Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;...
- Decreto-Lei1.963 de 14/10/1982
Art. 1º, II - de Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), na forma de diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República;...
- Emenda Constitucional67 de 22/12/2010
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...