“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Decreto-Lei639 de 20/08/1938
Art. 1º, e - substituindo-se o art. 22 pelo seguinte: "Art. 22 Dentro do limite da quota, não havendo prejuízo à segurança nacional nem impedimento oposto pela Saúde e Imigração, e para o fim de legalização de documentos, poderá a Polícia autorizar, excepcionalmente, o desembarque de estrangeiros, mediante caução em dinheiro, correspondente ao preço da passagem de volta. Parágrafo único. Findo o prazo concedido pela Polícia e não satisfeitas as exigências, será o estrangeiro repatriado, correndo a respectiva despesa por conta da caução."...
- Decreto-Lei832 de 08/09/1969
Art. 1º - A política nacional de viação ferroviária, integrada na política nacional dos transportes, compreende:...
- Decreto-Lei1.840 de 23/12/1980
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel (Art. 3º do Decreto-lei nº 1.840, de 23 de dezembro de 1980) Grupo-Atividades de Apoio Judiciário-JF-AJ-020 ESCALA DE REFERÊNCIA CATEGORIAS FUNCIONAIS CÓDIGO CLASSES E REFERÊNCIA Classe ESPECIAL - NS 22 a 25 classe C - NS 17 a 21 a) Técnico Judiciário JF-AJ 021 classe B - NS 12 a 16 classe A - NS 7 a 11 classe ESPECIAL - NS 17 a 21 b) Oficial de Justiça Avaliador JF-AJ 025 classe B - NS 12 a 16 classe A - NS 7 a 11 classe ESPECIAL - NM 32 a 33 c) Auxiliar Judiciário JF-AJ 022 classe B - NM 28 a 31 classe A - NM 24 a 27 classe ESPECIAL - NM 28 a 30 d) Agente de Segurança Judiciária JF-AJ 024 classe C ...
- Decreto-Lei1.069 de 04/11/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, e CONSIDERANDO que, para as eleições de 30 de novembro de 1969, o registro de candidatos se encerrou às 18 horas do dia 15 de outubro de 1969; CONSIDERANDO que, na conformidade do Ato Complementar nº 61, de 14 de agôsto de 1969, os pedidos de registro deveriam estar julgados até o dia 31 de outubro, inclusive os que tivessem sido impugnados, e republicadas em Cartório as respectivas sentenças (art. 8º, § 3º); CONSIDERANDO que, com o advento do Decreto-lei nº 1.063, publicado a 24 de outubro de 1969 , foi reaberto, por fôrça do artigo 18, o ...
- Decreto-Lei4.014 de 13/01/1942
Art. 42 - As comissões que competem aos despachantes aduaneiros obedecerão às que se seguem das quais da relativas à tabela "A" serão recolhida às repartições competentes e as relativas às tabelas "B" e "C" aos sindicatos de classe, para entrega aos despachantes que executarem o serviço: (Redação dada pela Lei nº 4.069, de 1962) TABELA "A" - Pelos despachos de importação, trânsito, exportação, baldeação e reembarque de mercadorias estrangeiras, mesmo no regime de portarias ou requisição - 2% (dois por cento) sôbre o valor das faturas comerciais ou consulares, inclusive as despesas de ágio e sobreta...
- Decreto-Lei683 de 15/07/1969
Art. 1º - As taxas aeroportuárias, a que se refere o Decreto-lei nº 270 de 28 de fevereiro de 1967 , passam a configurar-se, para os efeitos legais, como tarifas, correspondentes aos preços públicos cobrados em retribuição à efetiva utilização dos serviços, facilidades e instalações de infraestrutura aeronáutica nacional.
- Decreto-Lei7.604 de 31/05/1945
Art. 1º - Os artigos 135 e 136 do Código Nacional do Trânsito (Decreto-lei nº 3.651, de 25 de setembro de 1941 , modificado pelo Decreto-lei nº 5.464, de 7 de maio de 1943), passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 135 Compõem o Conselho Nacional de Trânsito: a) O Diretor do Serviço de Trânsito do Departamento Federal de Segurança Pública, o Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, um representante da Prefeitura do Distrito Federal e um do Estado Maior do Exército; b) um representante do Touring Clube do...
- Decreto-Lei15 de 29/07/1966
Art. 1º, §1º, b - o percentual referente ao aumento da produtividade nacional no ano anterior, informado pelo Conselho nacional de Economia; (Incluída pelo Decreto Lei nº 17, de 1966)...