“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.464 de 31/08/1988
Art. 5º, Parágrafo Único - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promoverá as medidas necessárias à celebração de aditivos aos instrumentos contratuais pertinentes às operações de crédito interno e externo contraídas pela NUCLEBRÁS e suas subsidiárias, com a garantia do Tesouro Nacional.
Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 175, Parágrafo Único - O crédito especial de que trata este artigo será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Decreto-Lei509 de 20/03/1969
Art. 18 - A ECT procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contratos e convênios, condicionado esse critério aos ditames de interesse público e às conveniências da segurança nacional.
Decreto-Lei5.981 de 10/11/1943
Art. 9º, b - a organização dos fichários, prontuários e conjuntos tabulares especializados, que devam ficar à disposição dos órgãos incumbidos da segurança nacional; e,...
Decreto-Lei147 de 03/02/1967
Art. 4º, II - De Procuradores da Fazenda Nacional;...
Decreto-Lei389 de 25/04/1938
Art. 10, II - residência contínua no território nacional pelo prazo de dez anos, imediatamente anteriores ao período de naturalização;...
Decreto-Lei9.735 de 04/09/1946
Art. 45 - Fica incorporado à Receita da União o saldo recolhido ao Tesouro Nacional pelo I.R.B., em virtude do disposto no Decreto-lei nº 6.964, de 17 de Outubro de 1944 .
Decreto-Lei1.237 de 02/05/1939
Art. 102 - Para os efeitos desta lei, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, açougues, padarias. leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança nacional.