“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 81 - A competência para os processos referentes aos crimes praticados no território nacional, salvo as exceções estabelecidas neste código, é determinada: 1º, pelo lugar do crime; 2º pelo lugar da unidade, flotilha ou estabelecimento em que estiver servindo ou for servir o acusado na ocasião do crime.
- Decreto-Lei459 de 10/02/1969
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e na conformidade do art. 83, item XII, da Constituição, e CONSIDERANDO que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes contra a Segurança Nacional (art. 122, § 1º da Constituição modificado pelo Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969); CONSIDERANDO que a Segurança Nacional implica em medidas destinadas a preservação da Segurança Externa e Interna, inclusive a repressão da guerra psic...
- Decreto-Lei2.050 de 02/08/1983
Art. 1º - Fica revogado o Decreto-lei nº 865, de 12 de setembro de 1969 , que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional.
- Decreto-Lei8.305 de 06/12/1945
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que, pela Lei Constitucional n.º 14, de 17 de novembro de 1945, foi extinto o Tribunal de Segurança Nacional, DECRETA:...
- Decreto-Lei1.351 de 16/06/1939
Art. 1º - São criadas colônias militares de fronteiras, em locais escolhidos pelo Conselho de Segurança Nacional, dentro da faixa de 150 quilômetros a que se refere o art. 165 da Constituição Federal , e subordinadas diretamente ao Ministério da Guerra.
- Decreto-Lei1.413 de 31/07/1975
Art. 2º - Compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, nos casos de inobservância do disposto no artigo 1º deste Decreto-lei, determinar ou cancelar a suspensão do funcionamento de estabelecimento industrial cuja atividade seja considerada de alto interesse do desenvolvimento e da segurança nacional. (Vide Decreto nº 76.389, de 1975) (Vide Decreto nº 81.107, de 1977)...
- Decreto-Lei866 de 12/09/1969
Art. 1º - É declarado de interêsse da Segurança Nacional, para os efeitos do disposto no artigo 16, § 1º, alínea b, da Constituição , o Município de Santarém, no Estado do Pará. (Descaracterização de interesse social - Decreto Lei nº 2.183, de 1984)...
- Decreto-Lei916 de 08/10/1969
Art. 1º, II - Encaminhar, com a extensão dos serviços universitários às áreas interioranas, através dos cursos específicos de cada unidade, a realização de atividades básicas que conduzam à promoção do homem, ao desenvolvimento econômico-social do País e à segurança nacional;...