“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Medida Provisória1.162 de 17/03/2023
Regras do Minha Casa, Minha Vida
Art. 6º, II - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, de que trata a Lei nº 11.124, de 2005;...
Medida Provisória2.223 de 04/09/2001
Art. 16, Parágrafo Único - O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.
Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Art. 9º, §3° - A encampação implicará a transferência, pela Agência Nacional de Mineração - ANM, do direito minerário do titular para a INB, mediante indenização prévia.
Medida Provisória550 de 17/11/2011
Art. 2º, §7° - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação das operações de financiamento.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2229-43 de 06 de Setembro de 2001
Art. 51, Parágrafo Único, I - externas de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de câmbio;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2193-6 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, XI - Presidente da Comissão Nacional de Atletas;...
Medida Provisória1.002 de 19/05/1995
Art. 1º, Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política Nacional do salário mínimo, bem assim sobre novas medidas necessárias à compatibilização da mesma com o equilíbrio das contas públicas, especialmente na área da Previdência Social.
Medida Provisória968 de 19/05/2020
Art. 1º - Fica o Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizado a prorrogar, até 18 de maio de 2021, nove contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea "i" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação prevista no inciso IV do § 1º do art. 4º da referida Lei.