“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Medida Provisória27 de 24/01/2002
Art. 1º - Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição , quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1508-20 de 12 de Agosto de 1997
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas.
Medida Provisória296 de 29/05/1991
Art. 8º, I - de Membro do Congresso Nacional, em se tratando de Deputado Federal ou Senador;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 1º - Fica criado o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação".
Medida Provisória451 de 15/12/2008
Art. 2º, II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;...
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 1º - Fica criado o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação".
Medida Provisória295 de 31/01/1991
Art. 10º, II - às rendas mensais dos benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001
Art. 1º, §3° - Poderá haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, um órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças." (NR) "Art. 16 Integram a estrutura básica: I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até quatro Secretaria...