“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Lei7.542 de 26/09/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- Lei13.160 de 25/08/2015
Art. 2, §6°, III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ;...
- Lei10.457 de 14/05/2002
Art. 1 - Fica instituído o Dia nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional, no dia 27 de setembro. (Redação dada pela Lei nº 13.784, de 2018)...
- Lei2.399 de 11/01/1955
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte:...
- Lei610 de 13/01/1949
Art. 22 - Nos processos de licença para o comércio de especialidades farmacêuticas, indicadas para o tratamento da lepra, será sempre ouvido o Serviço Nacional de Lepra.
- Lei13.964 de 24/12/2019
Pacote Anticrime
Art. 3, §2° - O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial." (NR) "Art. 133-A O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de Segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.
- crime
- direito penal
- processo penal
- Lei8.696 de 26/08/1993
Art. 5 - O art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 É criada a Nota do Tesouro nacional - NTN, a ser emitida, respeitados a autorização concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro nacional de Recursos necessários para cobertura de seus déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, bem assim, em operações no âmbito do Programa nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, para programas e projeto...
- Lei13.681 de 18/06/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...