“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei11.416 de 15/12/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei11.445 de 05/01/2007
Art. 47 - O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , assegurada a representação: (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)...
Lei13.425 de 30/03/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei7.652 de 03/02/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
Lei8.538 de 21/12/1992
Art. 4, II - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);...
Lei14.021 de 07/07/2020
Art. 8, Parágrafo Único - Para efeitos de comprovação documental, será aceito o Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (Rani) ou o registro civil de nascimento com a identificação étnica expedido pelos cartórios de registro civil, conforme disposto na Resolução Conjunta nº 3 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de 19 de abril de 2012.
Lei4.375 de 17/08/1964
Lei do Serviço Militar
Art. 30, e - operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou emprêsas industriais de interêsse militar, de transporte e de comunicações, que forem, anualmente, declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA).
Lei10.593 de 06/12/2002
Art. 17 - Os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1º de julho de 1999, na forma dos Anexos V e VI.