“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Lei5.771 de 21/12/1971
Art. 5 - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão atendidas pelos créditos orçamentários próprios da Secretaria de Segurança Pública.
- Lei12.714 de 14/09/2012
Art. 5, Parágrafo Único - A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal no desenvolvimento, implementação e adequação de sistemas próprios que permitam interoperabilidade com o sistema nacional de que trata o caput .
- Lei8.691 de 28/07/1993
Art. 1, §1°, XXXVII - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos...
- Lei13.841 de 05/06/2019
Art. 2 - A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que venham a ser investigados ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos...
- Lei10.071 de 18/12/2000
Art. 3 - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, as receitas do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto e do Fundo Nacional de Segurança Pública estão demonstradas no Anexo III desta Lei.
- Lei217 de 15/01/1948
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei6.965 de 09/12/1981
Art. 8, Parágrafo Único, IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
- Lei9.264 de 07/02/1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...