“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei12.379 de 06/01/2011
Art. 16, IV - prover ligações indispensáveis à segurança nacional.
Lei14.541 de 03/04/2023
Criação de Delegacias Especializadas
Art. 5 - Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos Estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.
Lei13.785 de 27/12/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei6.453 de 17/10/1977
Art. 19 - Constituem crimes na exploração e utilização de energia nuclear os descritos neste Capítulo, além dos tipificados na legislação sobre segurança nacional e nas demais leis.
Lei12.200 de 14/01/2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei7.701 de 21/12/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei6.316 de 17/12/1975
Art. 3, §1°, IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.