“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Decreto-Lei7.881 de 20/08/1945
Art. unico - O art. 1º do Decreto-lei nº 6.877, de 18 de setembro de 1944 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º E’ permitido ao funcionário público efetivo da União, dos Estados, dos Municípios e da Prefeitura do Distrito Federal, servir, mediante autorização expressa do Presidente da República, ou dos respectivos governos quando não se tratar de funcionário da União, na Companhia Siderúrgica Nacional, na Companhia Vale do Rio Doce S. A. „ na Companhia Nacional de Álcalis. no Banco do Brasil S. A., no Banco de Crédito da Borracha, no Banco da Prefeitura do Distrito Fede...
- Decreto-Lei584 de 16/05/1969
Art. 1 - O artigo 70 e seu § 1º do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967) passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70 A habilitação para dirigir veículos apurar-se-á através de exame requerido pelo candidato à autoridade de trânsito, instruído o requerimento com os seguintes documentos, além de outros que exija Regulamento dêste Código: a) carteira de identidade ou documento reconhecido por lei como prova de identidade; b) folha corrida ...
- Decreto-Lei95 de 30/12/1966
Art. 1 - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a emitir Obrigações do Tesouro Nacional, de tipo não reajustável, até o limite de Cr$ 647.922.680.000 (seiscentos e quarenta e sete bilhões, novecentos e vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), destinadas a substituir as Letras adquiridas pelo Banco Central da República do Brasil, nos têrmos do artigo 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, relativas ao exercício de 1965 e de 1966.
- Decreto-Lei1.780 de 14/04/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, DECRETA:...
- Decreto-Lei2.168 de 29/10/1984
Art. 1, §2° - É facultado ao Ministro da Fazenda estender a isenção à importação de matérias-primas, sem similar nacional, em quantidade equivalente àquela inutilizada no estoque e àquela utilizada na produção de bens perdidos pelo industrial em virtude da inundação.
- Decreto-Lei138 de 02/02/1967
Art. 3 - Os financiamentos a que se refere o art. 1º serão concedidos por intermédio dos estabelecimentos de crédito integrantes do sistema nacional de crédito rural de que trata o art. 7º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 , e que se tenham constituído em Agentes Financeiros do Banco Central da República do Brasil (FUNAGRI), para crédito rural.
- Decreto-Lei2.186 de 20/12/1984
Art. 6, §3° - Não apresentada a declaração de que trata o caput deste artigo, nos prazos estabelecidos, será aplicada ao contribuinte multa equivalente ao valor de dez Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, em relação a cada falta, cobrada de ofício pela Secretaria da Receita Federal, mediante notificação para seu pagamento no prazo de trinta dias, sob pena de imediata inscrição do débito como Dívida Ativa da União.
- Decreto-Lei980 de 20/10/1969
Art. 3 - Cabe ao Instituto Nacional do Cinema, constituído em órgão arrecadador dos direitos autorais de que trata êste Decreto-lei, distribui-los entre seus titulares ou entidades que comprovarem legítima representação dêstes ou subrogação em seus direitos.